A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NA PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Benefícios, mecanismos e as distorções na sua utilização como meio de vingança e um olhar sobre o crime de denunciação caluniosa

Resumo

Estudo da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) de forma a entender as suas implicações no cotidiano da vítima de violência doméstica. Esse estudo possibilitará entender de forma sistemática a aplicação desta lei, em seu intuito de proteger a mulher vítima das diversas formas de agressão e violência que estão sujeitas. A Lei Maria da Penha foi criada para tentar coibir a violência nos lares, contra mulheres que são diariamente agredidas, tanto com agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, criando assim mecanismos para coibi-las, como por exemplo a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conhecer os tipos de violência doméstica e consequências que estas trazem para as vítimas, obrigando o transgressor da Lei Maria da Penha a frequentar centros de reabilitação e acompanhamento psicológico. Ficam a sociedade, a família e o poder público incumbidos de criar condições para o efetivo exercício dos direitos à vida, segurança, saúde e alimentação, etc., bem como à convivência familiar e comunitária. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Porém, apesar de todo avanço com o advento da lei, distorções ocorrem com o simples objetivo de vingança.