O direito fundamental à prescrição do crime sob a ótica do supremo tribunal federal: o problema do acórdão como marco interruptivo prescricional

Victor Trajano de Almeida Rodrígues; Lídia Mara Barci

Victor Trajano de Almeida Rodrígues FADIC
Lídia Mara Barci FADIC

Palavras-chave: Direito Fundamental. Prescrição Penal. STF.

Resumo

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao enfrentar, recentemente, o tema do acórdão confirmatório como marco interruptivo da prescrição penal, de modo a modificar frontalmente o entendimento construído e aplicado durante décadas em prejuízo do jurisdicionado. Para tanto, além de revisão bibliográfica, foi preciso apurar a jurisprudência brasileira, tanto do STJ, quanto do STF, sobre o tema durante dezenas de anos até a data de hoje. Como resultado, foi possível constatar uma ruptura, dissociada do texto legal e das bases doutrinárias respectivas, do posicionamento que vigorou sempre no Brasil. Fato que acabou por violar, além dos princípios da legalidade e da irretroatividade penal, o primado do interesse social e da segurança jurídica de todos os jurisdicionados.

Biografia do Autor

Victor Trajano de Almeida Rodrígues, FADIC

Advogado criminalista. Mestre em Direito Penal (FADIC). Professor de Direito Penal e Processual Penal (FADIC). Autor e coordenador de livros e artigos na área do Direito Penal e do Processo Penal. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE) e da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB/PE). victor.trajano.rodrigues@gmail.com

Lídia Mara Barci, FADIC

Delegada de Polícia Civil do Estado de Pernambuco Mestranda em Direito Penal (FADIC). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (Faculdade de Direito de Franca). Professora da Academia da Polícia Civil de Pernambuco. lidia.barci@policiacivil.pe.gov.br

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