Aspectos da incidência dos princípios constitucionais atinentes ao direito à saúde na consecução do consentimento informado nas relações entre médicos e pacientes

Resumo

Resumo: A legislação constitucional e infraconstitucional pátria em matéria de saúde nasce em harmonia com os princípios constitucionais e direitos fundamentais protegidos, e lhes dá relevo. É necessário situar e entender esse panorama constitucional dos princípios fundamentais diretamente e indiretamente vinculados ao Direito à Saúde, para ser possível legitimar as condutas e diagnosticar os problemas que impedem a sua efetividade. O presente artigo tem por objetivo circunscrever esses princípios e situar a realidade de sua aplicação para no contexto da autonomia da vontade e da possiblidade de autodeterminação do paciente dentro de nosso sistema normativo. Será reforçado que a autonomia de vontade ao se submeter à determinada condição ou pesquisa médica, tratamento ou medicamento, isto é, o poder de autodeterminação do paciente, independente de se adotar um pensamento predominantemente contratualista e liberal ou, de outra sorte, uma corrente afeita a adstringir as regulações e disposições sobre o próprio corpo e a própria saúde dentro de limites vinculados a estudos da bioética,  deve sempre se pautar por essa fonte de princípios constitucionais que irão nortear as melhores decisões para o Estado e para os particulares.