Internet e jurisdição transnacional: Limitações às fronteiras normativas e ao exercício de direitos dos usuários

Resumo

Resumo: Desde o advento da internet, a sociedade vivencia uma quebra de paradigmas. O fenômeno da globalização e o reconhecimento de um direito a nível transnacional, bem como o surgimento de tecnologias disruptivas, implicaram em novas discussões, especialmente a respeito dos limites existentes entre usuários, provedores e nações no ciberespaço. Nessa seara, é cediço que a regulação estabelecida atualmente não é passível de sanção ou proteção eficaz do usuário no âmbito da internet. Analisando a perspectiva legal, a transnacionalidade da internet não permite que as normas nacionais atuem da devida forma, ainda assim, viabilizando abusos. Por sua vez, analisando a ótica da autorregulação, esta não detém a necessária efetividade, haja vista a motivação financeira das plataformas digitais voltadas para o mercado competitivo. Diante dessa conjuntura, pontua-se a (des)necessidade de criação de novas normas nacionais com vistas a preencher lacunas porventura existentes nas normas ora adotadas, bem como a possibilidade de adoção de Acordos de Cooperação a nível transnacional. Assim, o trabalho tem por objetivo averiguar a (in)eficiência das normas nacionais e internacionais no que pertine a regulação da internet com foco na transnacionalidade. Ademais, identificar normas nacionais e internacionais sobre a internet; discutir a eficácia da autorregulação da rede; e perquirir a respeito da eficiência das normas existentes em relação a transnacionalidade da internet e a tutela de direitos dos usuários foram questionamentos necessários a consecução do objetivo deste trabalho. Para tanto, a metodologia empregada foi a exploratória, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa normativa jurídica.