A construção transnacional da proteção das crianças em redes sociais: a atuação necessária de processos de responsabilidade social corporativa (RSC) pelas plataformas digitais

Resumo

Resumo: Existem grandes riscos na exposição excessiva desacompanhada das crianças nas redes sociais. Tais questões impactam diretamente no processo de autorregulação das redes sociais, principalmente na necessidade de atribuição de regras quanto à fiscalização e implementação de termo de concordância aos responsáveis para garantir a proteção da segurança e imagem do menor. Afinal, a análise aqui está delimitada na autorregulação empresarial na garantia imediata de proteção de dados nas redes sociais, estando voltado especificamente para as crianças em plataformas de redes sociais. O trabalho tem como objetivo geral estabelecer instrumentos jurídicos que sejam capazes de efetivar uma maior proteção das crianças em redes sociais pela atuação das plataformas digitais transnacionais. O tema possui especial importância para o meio social haja vista que é iminente o crescimento de crianças nas redes sociais, com isso surge a necessidade de uma intensificação das plataformas digitais em garantir a sua proteção na internet. Metodologicamente, o presente artigo está definido em uma pesquisa normativa jurídica, do tipo exploratória, com a abordagem de pesquisa qualitativa, através de fontes primárias e secundárias, aplicando-se o método indutivo e o método dedutivo, além das técnicas de pesquisa documental e jurisprudencial. Portanto, é necessário que se realize uma atuação nos processos de responsabilidade social corporativa (RSC) pelas plataformas digitais com o objetivo de construir uma proteção transnacional das crianças em redes sociais. Essa necessidade de definição dos processos de RSC se dá pela ausência de atuação das empresas de redes sociais acerca da proteção das crianças em âmbito interno, devendo existir uma remodelação da RSC para que esta atue como mecanismo transnacional de proteção das crianças em redes sociais.