O papel da RSC na superação das normas estatais de proteção dos direitos humanos: um estudo comparado acerca das normas internas de grupos diversos de multinacionais

Resumo

Resumo: Em se tratando de empresas multinacionais, os direitos humanos atualmente possuem uma nova estrutura normativa que busca definir contornos internacionais para a atuação transnacional, quebrando o modelo de direito estruturado meramente em nacional e/ou internacional, estabelecendo interações além dessa dicotomia. O Estado mantém suas prerrogativas, porém, compartilha com os demais atores, como as multinacionais. Essa atuação no campo transnacional impacta diretamente nas questões de direitos humanos e ganha uma nova denominação normativa: empresas e direitos humanos (Business and Human Rights). Essa nova estrutura normativa é justificada pela necessidade de considerar os abusos de direitos humanos realizados pelas multinacionais, os quais resultam em impactos socioambientais além das áreas fronteiriças existentes nos Estados Nacionais. Assim, o objetivo geral desta pesquisa é comparar as normas estatais brasileiras e as normas internas (códigos de ética e conduta) de grupos diversos de multinacionais para a definição da função da responsabilidade social corporativa (RSC) na proteção dos direitos humanos. A escolha deste tema se justifica pela importância em abordar o tema direitos humanos e empresas, principalmente no aspecto de efetivação da autorregulação (responsabilidade social corporativa - RSC) como forma de efetivação de direitos humanos em âmbito das multinacionais. Metodologicamente, o presente trabalho está definido em uma pesquisa normativa-jurídica, do tipo exploratória, utilizando tanto fontes primárias (normas jurídicas trabalhistas, códigos de ética e conduta das multinacionais analisadas e jurisprudência) e secundárias (autores da área temática). Foi adotado métodos indutivo e dedutivo, que possibilitaram uma análise mais abrangente do tema, bem como a técnica documental, com análise dos códigos de ética e conduta das multinacionais selecionadas. Para os procedimentos de análise (tratamento dos dados coletados) utilizou-se tanto a Teoria do Direito em Rede, como a Teoria de Análise de Conteúdo. Conclui-se que, a autorregulação empresarial garante uma função positiva da RSC na superação das normas estatais de proteção dos direitos humanos quando comparadas às normas internas de grupos diversos de multinacionais. Em que pese o caráter genérico das normas internas das mineradoras (multinacionais) na proteção do trabalhador brasileiro, observou-se que existe uma superação normativa dos documentos empresariais das multinacionais fabricantes de agroquímicos para a regulação agroquímica estatal brasileira, o que garante essa função positiva da RSC na proteção dos direitos humanos.

Palavras-chaves: Multinacionais. Normas de Empresas e Direitos Humanos. Responsabilidade Social Corporativa (RSC). Códigos de Ética e Conduta.