DIREITO À PROPRIEDADE E AO PORTE DE ARMAS DE FOGO NO BRASIL: os riscos potenciais à incolumidade ou à integridade física relacionados ao exercício da atividade profissional como requisito de comprovação da efetiva necessidade

Resumo

Resumo: A Lei 10.826/03, assim como todos os decretos que a regulamentam, estabelecem os critérios para a autorização de compra de uma arma de fogo no Brasil. Dentre as condições exigidas, se encontra a demonstração de efetiva necessidade por parte do cidadão interessado. Essa condição deixa uma obscuridade, pois a norma não explicita o que é uma efetiva necessidade. Além de se exigir todos os requisitos, é importante que ateste a capacidade de efetividade da medida normativa. A partir de circunstâncias pré-estabelecidas, terá uma análise de critérios específicos da lei 10.826/2.003 (estatuto do desarmamento), que dificulta o acesso à armas de fogo de maneira legal pelo cidadão. Diante do exposto nasce a problemática da pesquisa questionando-se o que seria a comprovação da efetiva necessidade, prevista no art. 4°, caput da lei 10.826/2003, para se adquirir uma arma de fogo no Brasil. A presente pesquisa tem como objetivo geral verificar o que tem sido considerado efetiva necessidade para a Administração Pública, ao conceder o direito à posse e porte de armas. Para a realização da presente pesquisa utilizou-se pesquisa normativa-jurídica, com abordagem qualitativa e utilizando-se pois fontes primária e secundária. Ao final a pesquisa demonstrou que todo e qualquer cidadão brasileiro, desde que demonstrem a efetiva necessidade e tenha preenchido os requisitos para obtenção e registro de arma de fogo, previstos na lei nº 10.826/2003, deve lhe ser garantido o direito à posse e ao porte, haja vista que o cidadão é responsável por exercer a sua segurança, entretanto, o cidadão precisa estar preparado para tal. Neste contexto, deve-se considerar que é direito do cidadão a posse e porte de arma de fogo, desde que preenchido os requisitos previstos na lei nº 10.826/2003, o qual bastará fazer sua solicitação e comprovar que a efetiva necessidade da posse e porte está no fato de que as atividades que exerce, bem como que sua vida, incolumidade ou integridade física correm risco potenciais, para que lhe seja garantido esse direito.