LAWFARE - O DIREITO COMO INSTRUMENTO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E A AMEAÇA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O Lawfare, termo que recentemente foi apresentado à sociedade brasileira, apesar de pouco apreciado e discutido pelas classes, possui registros que remontam ao século passado. O Lawfare representa a utilização de um método de guerra na qual a lei é usada como um mecanismo para atingir objetivos escusos. O mau uso da lei de maneira estratégica tem por finalidade substituir meios militares tradicionais visando em sua maioria perseguir um inimigo do povo, criado e disseminado pelo seu perseguidor. Como tal, a lei neste contexto, é como uma arma, podendo ser utilizada de maneira boa ou ruim por aqueles que as tem. Dessa forma, o trabalho prestou-se a analisar se o instituto possui incidência e potencial de interferência nas decisões proferidas no ordenamento jurídico pátrio, aniquilando assim, garantias constitucionais e princípios basilares do devido processo legal. O método de pesquisa abordado foi exploratória com abordagem qualitativa, com a utilização da técnica normativa-jurídica, sendo a Constituição Federal e todas as leis que contemplam o ordenamento jurídico brasileiro as fontes primárias e as fontes secundárias, as obras de literatura jurídica nacional e internacional. O trabalho examinou julgamentos proferidos no ordenamento jurídico brasileiro e os contrapôs aos princípios e as leis que norteiam o devido processo legal, concluindo assim, a incidência do instituto nas decisões proferidas no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando a utilização inadequada das leis, para a consecução de fins escusos.