ART Microempreendedor individual e suas particularidades

Resumo

Resumo: As microempresas individuais correspondem à legalização de empreendedores informais, garantindo muitos benefícios e vantagens, ao possuírem o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e emitirem notas fiscais, podem contratar um único empregado inscrito na CLT e contribuir com a Previdência Social para garantir benefícios. O objetivo geral deste estudo foi analisar a viabilidade desse tipo de negócio para pequenas empresas. O MEI tem proporcionado aos empreendedores independentes brasileiros a oportunidade de iniciar seu próprio negócio com menos burocracia e eficiência, promover o crescimento dos negócios e da carreira, aumentar a renda familiar, tornando-se assim importante para a economia do país. É muito importante conhecer as vantagens que a lei oferece como incentivo para aceitar o desafio de ser um MEI, com uma microempresa formalizada. Para a construção do estudo, foram pesquisados artigos e livros relacionados ao tema em discussão, publicados desde 2005. A análise foi desenvolvida qualitativamente com a adoção de um sistema de revisão sistemática para atingir o objetivo do estudo. Concluiu-se que o MEI é a forma mais fácil e conveniente encontrada pelos autônomos para realizar suas atividades em conformidade com a lei e que apesar de algumas desvantagens o programa tem suas vantagens, pois inclui alguns privilégios e facilidades que não são disponíveis através de outros meios de constituição de empresas.