A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ATUAL CENÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A idade fixada na Constituição Federal como limite biológico da imputabilidade penal não pode ser confundida com impunidade e muito menos constitui falta de responsabilização estatal aos comportamentos conflitantes dos menores infratores com a Lei Penal. Inimputabilidade, afinal, não é sinônimo de impunidade. Os estudiosos que rejeitam a diminuição da idade penal salientam que o sistema de direitos e garantias fundamentais, enquanto salvaguardas essenciais dos cidadãos brasileiros contra eventuais arbítrios estatais, constantes da atual carta constitucional, prevê irretocavelmente maior proteção aos seres cientificamente reconhecidos como pessoas em desenvolvimento, quais seja, as crianças e adolescentes; motivos pelos quais é preciso protegê-los da violência e insegurança social e estatal. O presente estudo, portanto, tem o objetivo de analisar a redução da maioridade penal tendo em vista a ordem constitucional e legal em vigor, fornecendo elementos e informações que contribuam com o caloroso debate referente à a redução da maioridade penal, tema que ganhou bastante força e fôlego recentemente, com a ascensão política de tendências ideológicas reacionárias, que insistem em impor a retomada da discussão e em tentar reduzir a maioridade penal a qualquer custo, sem se atentarem para as trágicas consequências que podem suportar milhões de brasileiros ainda tão jovens. O trabalho será do tipo qualitativo, utilizando a pesquisa bibliográfica e normativo-jurídica como base principal, com a utilização de fontes primárias e secundárias. A coleta de dados será realizada através da leitura analítica de artigos e obras científicas, especialmente da área jurídica, e o método a ser utilizado, para melhor compressão, será o dedutivo. É certo que os incontáveis episódios diários, no Brasil, de violência e marginalidade que contam com o envolvimento de menores infratores geram fortes críticas e levantam fundadas dúvidas sobre a efetividade das atuais sanções punitivas dos atos infracionais. Ocorre que, mais importante ainda, é considerar que o Brasil se mostra claramente incapaz de arcar com as consequências jurídicas e sociais de eventual redução da maioridade penal, uma vez que, definitivamente, não possui estrutura prisional adequada e suficiente para arcar com os ônus de tal mudança. O índice de criminalidade entre os jovens vem aumentando em proporções alarmantes na sociedade hodierna, seja por falta de políticas públicas que impeçam de serem arregimentadas para o crime ou pela baixa aplicabilidade e eficácia das legislações vigentes.