A Aplicação Velada Da Teoria Do Direito Penal Do Inimigo Na Reorganização Normativa Trazida Pelo Pacote Anti-Crime

Resumo

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque no Direito Penal, os juristas buscam formas eficazes de garantir a ordem social, proteger os direitos individuais e coletivos, e assegurar a justiça. Assim, conforme as necessidades sociais mudam, a legislação brasileira passa a se adaptar conforme a atual problemática exige. Contudo, elementos oriundos de sistemas e teorias incompatíveis com a normativa vigente do Brasil vêm sendo aplicados de maneira velada. O presente trabalho acadêmico tem como objetivo fazer uma análise para verificar a aplicação velada da Teoria do Direito Penal do Inimigo dentro da reorganização da normativa trazida pelo Pacote Anti-Crime e os seus impactos na vida dos indivíduos alcançados por ela. Para tanto, foi utilizada a pesquisa normativa jurídica, com a abordagem qualitativa exploratória para a análise e elaboração do presente trabalho. Na primeira parte deste trabalho, analisou-se os pontos de aplicação velada da Teoria do Direito Penal do Inimigo dentro do Pacote Anti-Crime. Na segunda parte, estudou-se a relativização dos direitos fundamentais do agente submetido ao tratamento condenatório baseado na Teoria do Direito Penal do Inimigo. E por fim, na terceira parte, a análise das consequências da aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo através do reconhecimento social negativo do autor frente à sociedade.