Um liame entre a avaliação da conformidade exercida pelo Inmetro e os direitos constitucional e administrativo

Resumo

As normas de direito público regem o Estado e sua relação com a sociedade. Pautado nos Direitos Constitucional e Administrativo, ramos do direito público, o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), entidade pública federal, atua executando a Avaliação da Conformidade no âmbito de sua competência garantindo à população: segurança, proteção da vida, da saúde e do meio ambiente e prevenção de práticas enganosas de comércio contribuindo para a justa concorrência, para a prosperidade econômica e para o bem-estar da sociedade; todas essas atribuições são dever do Estado. O tema se propõe a uma conotação informativa capaz de fornecer aos leitores uma visão simples e clara de como o Direito norteia a atividade de Avaliação da Conformidade. É pacífico que se no Brasil não houvesse a presença do Estado, valendo-se, principalmente, dos institutos do Direito Administrativo no controle da Metrologia e da Avaliação da Conformidade, haveria alto risco quanto à confiabilidade e segurança da produção e da comercialização de produtos e serviços, sendo esta, portanto, de grande relevância.