INCONSISTÊNCIAS NA DECLARAÇÃO DE RECEITAS DE SERVIÇOS NO SIMPLES NACIONAL: UM ESTUDO DE CASO DA EMPRESA CACIC LTDA E SUAS IMPLICAÇÕES
Resumo
O Simples Nacional no Brasil, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, trouxe significativas simplificações tributárias para micro e pequenas empresas brasileiras, ao unificar diversos tributos em um único documento. No entanto, a complexidade da legislação e a busca por vantagens fiscais têm resultado em práticas irregulares, como a declaração incorreta de receitas. Este estudo analisou as práticas contábeis e fiscais da empresa CACIC Ltda., com foco nas inconsistências identificadas. O objetivo foi compreender os fatores que levaram à declaração inadequada de receitas e avaliar os impactos dessa prática para a empresa e o sistema tributário. A metodologia adotada incluiu a análise quantitativa e qualitativa de documentos fiscais, como notas fiscais de serviços, planilhas de receitas e declarações do Simples Nacional, no período de março a julho de 2023. Os resultados indicam que a declaração incorreta de receitas compromete a equidade do sistema tributário e a competitividade das empresas que atuam em conformidade com a legislação. Conclui-se que é necessário implementar medidas preventivas para combater práticas irregulares no âmbito do Simples Nacional, visando ao aprimoramento da legislação e das ações de fiscalização.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2024. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 22 abr. 2025.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 15 dez. 2006.
CAPPO, Mario; GORTH, Brain H.; NORTH, Ellena Gracia. Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.
DE MACHADO CRUZ, Alex Banner; DE OLIVEIRA, Gilberto Henrique. Acesso à justiça e novas técnicas. Revista Cidadania e Acesso à Justiça, v. 5, n. 1, p. 69-87, 2019.
AMARAL, M. O papel das microempresas no cenário econômico brasileiro. Revista de Economia e Finanças, v. 19, n. 2, p. 132-150, 2018.
ARAÚJO, T.; OLIVEIRA, F.; SILVA, R. Estratégias tributárias para micro e pequenas empresas. Journal of Business and Economics, v. 10, n. 3, p. 201-219, 2018.
ARMSTRONG, C. S.; BLOUIN, J. L.; LARCKER, D. F. The incentives for tax planning. Journal of Accounting and Economics, v. 60, n. 1, p. 1-27, 2015.
COSTA, A. P. A importância da conformidade tributária para a reputação empresarial. Revista de Gestão Empresarial, v. 11, n. 4, p. 99-115, 2023.
CRESWELL, J. W.; CLARK, V. L. P. Designing and Conducting Mixed Methods Research. Thousand Oaks: Sage Publications, 2011.
DIAS, L. M. Planejamento tributário para micro e pequenas empresas. São Paulo: Editora Contábil, 2018.
FABRETTI, L. A. Planejamento tributário: teoria e prática. São Paulo: Editora Atlas, 2007.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
HAIR, J. F. et al. Multivariate Data Analysis. Upper Saddle River: Pearson Prentice Hall, 2010
.
HARARI, M.; SITBON DONYETS-KEDAR, A. Tax planning: concepts and applications. Journal of Financial Planning, v. 26, n. 1, p. 32-40, 2013.
LIMA, F. R. Riscos de conformidade tributária em empresas brasileiras. Revista Brasileira de Direito Tributário, v. 17, n. 3, p. 215-230, 2023.
MARCONI, M. A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia científica. São Paulo: Atlas, 2003.
MILES, M. B.; HUBERMAN, A. M. Qualitative Data Analysis: an expanded sourcebook. Thousand Oaks: Sage Publications, 1994.
MIGUITA, J. Guia prático do Simples Nacional. São Paulo: Editora Fiscal, 2023.
OCDE. Small and Medium-Sized Enterprises (SMEs) in the Global Economy: Challenges and Prospects. Paris: OECD Publishing, 2009.
OLIVEIRA, T. P. A importância da precisão na declaração das receitas para o sucesso empresarial. Revista de Contabilidade e Finanças, v. 23, n. 2, p. 142-160, 2023.
PEREIRA, J. S. Impactos operacionais da inconsistência na declaração de receitas. Revista de Administração e Negócios, v. 12, n. 2, p. 78-95, 2023.
QUEIROZ, Érica Eloísa et al. ART Princípios básicos relacionados ao planejamento tributário brasileiro. ALTUS CIÊNCIA, v. 15, n. 15, p. 170-185, 2022.
RODRIGUES, M. R. Planejamento estratégico e a precisão das informações financeiras. Journal of Business Strategy, v. 15, n. 1, p. 56-72, 2023.
SAMPIERI, R. H.; COLLADO, C. F. Metodologia de pesquisa. São Paulo: McGraw Hill, 2013.
SANTOS, M. P.; POSSANI, E. S. Planejamento tributário: benefícios e riscos para as pequenas empresas. São Paulo: Editora Contábil, 2017.
SILVA, L. G. Implicações legais da sonegação fiscal. Revista Jurídica, v. 20, n. 3, p. 178-196, 2023.
YIN, R. K. Estudo de caso: planejamento e métodos. Porto Alegre: Bookman Editora, 2015.
.png){kind=logo}
