Direito à saúde, dificuldades do Sistema Único de Saúde e judicialização do tema no Brasil

Resumo

Resumo: O direito à saúde no Brasil, assegurado pela Constituição Federal de 1988, é apresentado no artigo 196 como um direito social fundamental, alinhado com outros direitos como educação e alimentação. Este direito se fundamenta numa concepção ampla de saúde definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas como a ausência de doenças. A sua efetivação é operacionalizada através do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei nº 8.080 de 1990, que estabelece as bases para a promoção, proteção e recuperação da saúde no país. O SUS, financiado por recursos públicos e com a participação de todas as esferas de governo, é notável por seu caráter universal, integral e descentralizado, visando adaptar-se às variadas necessidades regionais. Entretanto, enfrenta desafios significativos como a limitação orçamentária e o aumento da demanda por serviços de saúde mais especializados e custosos. Essas limitações muitas vezes levam os cidadãos a recorrerem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos, fenômeno conhecido como judicialização da saúde. Relatórios como o de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o INSPER indicam um aumento nas demandas judiciais nessa área, refletindo as lacunas no sistema de saúde. Isso coloca uma pressão extra sobre o Judiciário, que precisa lidar com questões técnicas complexas e repercussões orçamentárias de longo prazo. Para enfrentar esses desafios, é crucial que o Executivo melhore a gestão dos recursos em saúde, assegurando a execução eficaz do orçamento e o respeito aos princípios de dignidade humana, universalidade e isonomia. Além disso, é essencial que a população participe ativamente no diálogo e fiscalização das políticas públicas de saúde.