Julgamento do Tema 548 pelo Supremo Tribunal Federal: a salvaguarda de direitos interseccionais das mulheres em busca da igualdade de gênero

Resumo

Resumo: a igualdade entre homens e mulheres está prevista não apenas na Constituição Federal de 1988, mas também em instrumentos jurídicos internacionais cujo Brasil é signatário, como a Organização das Nações Unidas (ONU). Relacionados à igualdade estão outros princípios fundamentais referentes à cidadania e a dignidade humana, que permeiam os objetivos da República Federativa do Brasil e regem as relações internacionais. Assim, normativos como a Carta das Nações Unidas e Agenda 2030 da ONU enfatizam Objetivos de Desenvolvimentos a serem alcançados pelos países signatários. Dentre os objetivos previstos estão aqueles ligados com a educação de qualidade e igualdade de gênero. Nesse contexto é feita uma análise acerca da importância do acesso das crianças à creche e pré-escola para salvaguarda dos direitos interseccionais das mulheres, objetivando disponibilidade de tempo para o exercício do trabalho remunerado e autocuidado, sob a ótica da Teoria do Reconhecimento preconizada por Charles Taylor, Axel Honneth e Nancy Fraser. Em vista disso, também é realizado um estudo acerca do julgamento do Tema 548 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere ao atendimento dos Objetivos do Milênio previstos na Agenda 2030 da ONU e o resguardo do direito das mulheres para alcance da igualdade de gênero.