Acordo de não persecução penal: o lugar da vítima

Resumo

Resumo: o presente artigo científico tem por escopo analisar o lugar que a vítima ocupa no acordo de não persecução penal (ANPP), bem como verificar a (in)constitucionalidade do mencionado instituto negocial em relação ao lugar da vítima. Resumidamente, o ANPP, conforme o artigo 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), é um procedimento despenalizador, ou seja, extingue a punibilidade sem que tenha ocorrido uma condenação. Para tanto, o Ministério Público (MP), deve observar os requisitos de cabimento da ANPP; negociar com o investigado as condições do acordo; e submeter o pactuado ao juízo competente para uma possível homologação. Entretanto, a falta de oportunidade da vítima de ser ouvida pelo Estado e de, consequentemente, influenciar nas tratativas negociais do ANPP, particularmente, no que se refere à reparação do dano, faz a vítima ocupar o lugar de mera coadjuvante frente ao protagonismo do Ministério Público (MP) e do investigado. Dessa forma, por meio de  revisão bibliográfica-documental, ficou constatado que esse papel secundário e desigual que a vítima ocupa, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e também da isonomia, além de divergir do objetivo primordial da justiça penal negocial que é a solução pacífica dos conflitos conforme o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88).