Possibilidade de detração das medidas cautelares diversas da prisão: uma análise à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave:
Detração penal. Medidas Cautelares. Bis in idem.
Resumo
Resumo: O presente artigo trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de aplicação do instituto da detração penal em relação às medidas cautelares diversas da prisão. Tal discussão parte da lacuna existente na legislação penal quanto a detração das cautelares. Assim, busca-se um critério por meio do qual se possa concluir se é possível ou não detrair no tempo de pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado o período em que ele foi submetido a alguma das medidas cautelares pessoais diversas da prisão.
Referências
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Publicado
2024-09-30
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