O impacto no recolhimento do iSSQN das instituições financeiras decorrente da publicação das leis complementares 157/2016 E 175/2022
Palavras-chave:
Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 157/2016. ISSQN. Instituições Financeiras.
Resumo
Resumo: A presente pesquisa, a fim de aprofundar o conhecimento geral sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tem como objetivo analisar as mudanças recentes na legislação do tributo, advindo da publicação das Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 e demonstrar os impactos para as Instituições Financeiras. Trata-se de um imposto de competência municipal, que tem como fato gerador a prestação de serviços descritos na LC 116/2003, e que é uma das principais fontes de arrecadação das Prefeituras. O tema foi escolhido pois as atualizações na lei trouxeram consideráveis impactos no processo de apuração do tributo para as Instituições Financeiras. As alterações publicadas pela LC 157/2016 acabaram por gerar dúvidas nos profissionais contábeis e contribuintes do ISSQN, abrindo discussões que levaram até a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835, que suspendeu provisoriamente dispositivos da Lei. Concluiu-se a partir da simulação que as atualizações na lei do ISSQN elevariam os custos operacionais e as despesas com Impostos das Instituições Financeiras. Em contrapartida, a mudança descentralizaria a arrecadação do ISS, redistribuindo a arrecadação para os municípios onde estão os tomadores dos serviços.
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