COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS.

Resumo

 A presente obra leva em consideração as alterações que vieram junto ao pacote anticrime (lei 13.964/19), principalmente quanto à nova roupagem que ganhou o procedimento do arquivamento de inquéritos policiais. Pois como veremos, antes das alterações, o arquivamento tratava-se de um ato administrativo complexo e, com a nova mudança, passou a ser um ato composto. Dessa forma, deixou o juiz de atuar na fase de investigação preliminar e deixou-se o lugar exclusivamente ao ministério público. Contudo, em janeiro de 2020, o Luiz Fux, ministro do STF, em sede de medida cautelar, suspendeu alguns dispositivos trazidos pela lei anticrime, incluindo o art.28 do CPP, que trata do arquivamento de inquéritos policiais. Dessa forma, concluiu-se que as mudanças trazidas pelo pacote anticrime em nada alterou o arquivamento dos inquéritos, posto que a suspensão de tais dispositivos pelo STF deu lugar para o retorno do antigo procedimento que era usado para arquivar inquéritos policiais.