ALTUS CIÊNCIA

Da renovação crítica da historiografia jurídica tradicional à historicidade do tempo presente

Aline Andrade de Almeida Lopes Rodrigues — 2024-09-30

Resumo: O presente artigo traça uma análise sobre o caminho percorrido pela História do Direito, desde a renovação crítica do seu paradigma tradicional liberal-burguês até os desafios contemporâneos da historicidade do tempo presente. Inicialmente, a historiografia tradicional, moldada pelo positivismo, enfatizava a busca pela objetividade e neutralidade, negligenciando as dinâmicas sociais e os conflitos subjacentes. A renovação crítica surge como uma reação às limitações dessa abordagem, reconhecendo o Direito como um fenômeno social complexo e promovendo uma análise contextualizada e interdisciplinar. A transição para a historicidade do tempo presente marca um importante ponto de inflexão, no qual os historiadores enfrentam o desafio de compreender e interpretar criticamente a sociedade contemporânea. Neste contexto, uma reflexão sobre a relação entre o historiador e seu objeto de estudo torna-se crucial, exigindo uma postura crítica e reflexiva para evitar a sacralização ou simplificação do presente. O artigo busca investigar a importância da historicidade do tempo presente no contexto atual e a influência da renovação crítica da História do Direito na consolidação desse tipo de abordagem historiográfica. Para tanto, iniciará explorando os fundamentos da Nova História para posteriormente melhor compreender a trajetória percorrida pela renovação crítica da historiografia jurídica e, por fim, serão explorados os desafios e potenciais da história do contemporâneo. As reflexões alcançadas pela pesquisa bibliográfica de revisão de literatura permitem inferir que a historicidade do tempo presente oferece uma oportunidade para os historiadores repensarem suas práticas e abordagens, buscando uma compreensão mais profunda e contextualizada do Direito contemporâneo.

Direito à saúde: depressão como acidente de trabalho

Aline de Carvalho Modesto — 2024-09-30

Resumo: O presente artigo disserta sobre a depressão, doença bastante presente na sociedade do século XXI, ser tida como acidente de trabalho perante os tribunais. A revisão bibliográfica aponta as controvérsias em torno dessa patologia, bem como apresenta um histórico da depressão desde as civilizações antigas. São trazidas decisões dos Tribunais para apresentar qual fator gerador que faz com que a depressão seja considerada um acidente de trabalho.

Possibilidade de detração das medidas cautelares diversas da prisão: uma análise à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Alinne Coutinho Lisbôa — 2024-09-30

Resumo: O presente artigo trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de aplicação do instituto da detração penal em relação às medidas cautelares diversas da prisão. Tal discussão parte da lacuna existente na legislação penal quanto a detração das cautelares. Assim, busca-se um critério por meio do qual se possa concluir se é possível ou não detrair no tempo de pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado o período em que ele foi submetido a alguma das medidas cautelares pessoais diversas da prisão.

Acordo de não persecução penal: o lugar da vítima

Cristiane Guimarães Pereira Pinto — 2024-09-30

Resumo: o presente artigo científico tem por escopo analisar o lugar que a vítima ocupa no acordo de não persecução penal (ANPP), bem como verificar a (in)constitucionalidade do mencionado instituto negocial em relação ao lugar da vítima. Resumidamente, o ANPP, conforme o artigo 28-A, do Código de Processo Penal (CPP), é um procedimento despenalizador, ou seja, extingue a punibilidade sem que tenha ocorrido uma condenação. Para tanto, o Ministério Público (MP), deve observar os requisitos de cabimento da ANPP; negociar com o investigado as condições do acordo; e submeter o pactuado ao juízo competente para uma possível homologação. Entretanto, a falta de oportunidade da vítima de ser ouvida pelo Estado e de, consequentemente, influenciar nas tratativas negociais do ANPP, particularmente, no que se refere à reparação do dano, faz a vítima ocupar o lugar de mera coadjuvante frente ao protagonismo do Ministério Público (MP) e do investigado. Dessa forma, por meio de revisão bibliográfica-documental, ficou constatado que esse papel secundário e desigual que a vítima ocupa, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e também da isonomia, além de divergir do objetivo primordial da justiça penal negocial que é a solução pacífica dos conflitos conforme o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88).

A historicidade dos sistemas penais: uma análise histórica das contribuições dogmáticas e filosóficas para o desenvolvimento do direito penal moderno

Elielton Barbosa da Silva Xavier — 2024-09-30

Resumo: O conhecimento acerca da historicidade dos sistemas penais é de suma importância para correta compreensão do caminho a ser perseguido pelo direito penal moderno. Neste artigo, realizaremos uma breve apresentação dos referidos sistemas ou escolas penais, objetivando fornecer ao leitor uma melhor compreensão acerca de quais contribuições foram determinantes para o desenvolvimento da ciência penal contemporânea, bem como expor qual sistema detém maior eficácia em servir de suporte jurídico-penal para regulação da vida social.

Julgamento do Tema 548 pelo Supremo Tribunal Federal: a salvaguarda de direitos interseccionais das mulheres em busca da igualdade de gênero

Elisa Cadore Foletto — 2024-09-30

Resumo: a igualdade entre homens e mulheres está prevista não apenas na Constituição Federal de 1988, mas também em instrumentos jurídicos internacionais cujo Brasil é signatário, como a Organização das Nações Unidas (ONU). Relacionados à igualdade estão outros princípios fundamentais referentes à cidadania e a dignidade humana, que permeiam os objetivos da República Federativa do Brasil e regem as relações internacionais. Assim, normativos como a Carta das Nações Unidas e Agenda 2030 da ONU enfatizam Objetivos de Desenvolvimentos a serem alcançados pelos países signatários. Dentre os objetivos previstos estão aqueles ligados com a educação de qualidade e igualdade de gênero. Nesse contexto é feita uma análise acerca da importância do acesso das crianças à creche e pré-escola para salvaguarda dos direitos interseccionais das mulheres, objetivando disponibilidade de tempo para o exercício do trabalho remunerado e autocuidado, sob a ótica da Teoria do Reconhecimento preconizada por Charles Taylor, Axel Honneth e Nancy Fraser. Em vista disso, também é realizado um estudo acerca do julgamento do Tema 548 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no que se refere ao atendimento dos Objetivos do Milênio previstos na Agenda 2030 da ONU e o resguardo do direito das mulheres para alcance da igualdade de gênero.

Um breve histórico do bem jurídico penal e o Direito Penal Econômico

Fernando Antonio Lino de Queiroz — 2024-09-30

Resumo: O presente artigo trata de uma breve introdução acerca da teoria do bem jurídico-penal e a relação com o Direito Penal Econômico, analisando a tutela penal aos bens coletivos e abstratos, que ganharam destaques nos últimos tempos. Uma abordagem acerca da expansão do Direito Penal na proteção de alguns interesses coletivos e abstratos, seria uma antecipação da tutela penal, violando algum preceito fundamental. Os conflitos entre os teóricos da Escola de Frankfurt e os defensores da expansão do Direito Penal sobre o bem jurídico supraindividual.

A compatibilização das Teorias de Imputação do Resultado no Direito Penal

Isabelle Sotto-Mayor — 2024-09-30

Resumo: O presente trabalho examina a evolução das teorias que explicam a imputação do resultado no Direito Penal, com foco na teoria da conditio sine qua non, adotada pelo art. 13 do Código Penal Brasileiro, compatibilizando das teorias da relevância jurídica, da causalidade adequada e da imputação objetiva no âmbito do Direito Penal. E como essas teorias podem ser integradas de forma harmoniosa, destacando seus pontos de convergência e divergência, demonstrando-se que a compatibilização dessas abordagens pode resultar em uma compreensão mais robusta e equitativa da responsabilidade criminal.

As causas supralegais de exigibilidade de conduta diversa no ordenamento jurídico brasileiro

Ivana Ribeiro e Fonseca — 2024-09-30

Resumo: O presente estudo aborda a teoria da exigibilidade de conduta diversa, um elemento da culpabilidade que visa proteger os bens e interesses do indivíduo e da coletividade. Trata-se de pressuposto da culpabilidade onde, em suma, comportamentos nos quais podem ser evitados, devem ser punidos. No Brasil, a exigibilidade da conduta diversa encontra-se estabelecida legalmente a partir de dois casos definidos como hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica, conforme artigo 22 do Código Penal Brasileiro de 1940, Entretanto, o legislador, em que pese sua previsibilidade, não foi capaz de elencar em numerus clausus todas as hipóteses, nem exaurir todas as situações passíveis de serem submetidas a julgamento, inclusive em relação às causas de exclusão da culpabilidade. Daí adotar-se a teoria da inexigibilidade como causa supralegal de exculpação. Na década de 90, no Brasil, houve uma mudança no entendimento jurisprudencial no qual o acolhimento da tese não acarretaria na famosa impunidade generalizada. Para tanto, a inexigibilidade não deveria sofrer uma avaliação subjetiva do próprio agente do fato criminoso, devendo ser considerada no juízo de reprovação da culpabilidade, a ser emitido pelo juiz ou Tribunal. Nesse contexto, o objetivo geral deste estudo reside na análise da aplicação da teoria da inexigibilidade de conduta diversa no direito penal brasileiro, tendo como problemática a investigação dos parâmetros e fundamentações das decisões jurídicas ao considerar a tese das causas supralegais. A metodologia aplicada é de caráter exploratório, baseada em pesquisas bibliográficas e de abordagem qualitativa.

A legítima defesa e sua inadequação aos limites ético-sociais: a existência de um dever de Commodus Discessus

Jessyka Alessandrelle de Oliveira Nascimento Cabral de Melo — 2024-09-30

Resumo: O artigo aborda o debate sobre a legítima defesa e a aplicação da doutrina das limitações ético-sociais como pressuposto dogmático de autorização do uso da defesa legítima, especialmente sob o enfoque do problema da existência, ou não, de um dever de fuga (commodus discessus), inclusive na ordem jurídica brasileira. Assim, estabelece-se os antecedentes dogmáticos penais da legítima defesa e das ideias da doutrina da limitação ético-social para que sirvam como ponto de partida para o estudo da legítima defesa, bem como para se ressignificar o princípio da proporcionalidade, não como uma particularidade da relação de subordinação entre Estado e agredido, mas como elemento de contorno da inevitabilidade da fuga para que a legítima defesa não seja instrumento de vingança do agredido contra o agressor. A limitação do direito de legítima defesa pode conduzir, nestes termos, em determinados momentos, ao dever jurídico de commodus discessus.

Direito à saúde, dificuldades do Sistema Único de Saúde e judicialização do tema no Brasil

João Martins Ferreira Neto — 2024-09-30

Resumo: O direito à saúde no Brasil, assegurado pela Constituição Federal de 1988, é apresentado no artigo 196 como um direito social fundamental, alinhado com outros direitos como educação e alimentação. Este direito se fundamenta numa concepção ampla de saúde definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como o estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas como a ausência de doenças. A sua efetivação é operacionalizada através do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei nº 8.080 de 1990, que estabelece as bases para a promoção, proteção e recuperação da saúde no país. O SUS, financiado por recursos públicos e com a participação de todas as esferas de governo, é notável por seu caráter universal, integral e descentralizado, visando adaptar-se às variadas necessidades regionais. Entretanto, enfrenta desafios significativos como a limitação orçamentária e o aumento da demanda por serviços de saúde mais especializados e custosos. Essas limitações muitas vezes levam os cidadãos a recorrerem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos, fenômeno conhecido como judicialização da saúde. Relatórios como o de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o INSPER indicam um aumento nas demandas judiciais nessa área, refletindo as lacunas no sistema de saúde. Isso coloca uma pressão extra sobre o Judiciário, que precisa lidar com questões técnicas complexas e repercussões orçamentárias de longo prazo. Para enfrentar esses desafios, é crucial que o Executivo melhore a gestão dos recursos em saúde, assegurando a execução eficaz do orçamento e o respeito aos princípios de dignidade humana, universalidade e isonomia. Além disso, é essencial que a população participe ativamente no diálogo e fiscalização das políticas públicas de saúde.

É possível a imputação objetiva do resultado diante da im(possibilidade) do nexo de causalidade nos crimes comissivos por omissão?

Joaquim Jozieudo de Araújo — 2024-09-30

Resumo: O assunto a ser abordado irá inquirir sobre a possibilidade da imputação objetiva do resultado lesivo a um agente da conduta omissiva imprópria, diante da existência ou não de um vínculo causal entre esses elementos do tipo penal. A importância do problema proposto reside na verificação acerca da relação jurídica existente entre a omissão imprópria e o resultado produzido, haja vista a incompreensão de que a inatividade possa ser causa de um evento naturalístico. Também se torna relevante a questão apresentada em função da abordagem do critério de criação do risco proibido como requisito indispensável para se imputar o resultado lesivo a um indivíduo. Não se fará uma discussão sobre os fundamentos da Teoria da Imputação Objetiva, mas apenas será explanada a atribuição da responsabilidade pelo resultado lesivo sem levar em consideração apenas a relação de causalidade. Concluindo se que é possível, portanto, a imputação objetiva de um resultado lesivo diante da impossibilidade do nexo de causalidade nos crimes omissivos impróprios.

Do princípio da presunção de inocência e a execução provisória da pena: mudanças de posicionamento do Supremo Tribunal Federal após a Constituição Federal de 1988

Juliana da Mota Aragão Silveira — 2024-09-30

Resumo: O presente ensaio analisa as mudanças de posicionamento nas decisões do Supremo Tribunal Federal que relativizaram o alcance da norma constitucional que trata da presunção de inocência para permitir a execução penal antecipada. Diante disso, questiona-se qual seria a interpretação mais correta quando se analisa o art. 5º, LVII, da CF, frente à execução provisória da pena de prisão após decisão dos órgãos de segundo grau. Discorre-se neste artigo uma abordagem geral nos conceitos do Princípio da Presunção de Inocência e da execução provisória da pena, e dos principais julgados do Supremo Tribunal Federal, objetivando-se chegar a uma conclusão quanto ao melhor sentido na interpretação da norma.

A (des)necessidade de aplicação da pena e a sua relação com o princípio da insignificância

Lídia Mara Barci — 2024-09-30

Resumo: O presente artigo, como hipótese, trata-se da necessidade de se aplicar a pena, tendo em vista a possibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. E caso, a pena
seja de fato atribuída, esta realmente cumpriria ou não a sua função social. Sendo assim, para poder responder a pergunta e confirmar a hipótese, expõe-se, inicialmente, as considerações
históricas sobre o surgimento do princípio da insignificância, a partir do funcionalismo teleólógico de Claus Roxin, as teorias da pena, e posteriormente, analisar-se-á o princípio da
insignificância e a proporcionalidade da pena a ser aplicada, a partir de uma perspectiva política e dogmática. Por fim, conclui-se que, em cada caso condreto, desde que presentes os
requisitos exigidos pelo STF da insignificância,concatenados com o artigo 59 do Código Penal, não há obstaculo que impeça reconhecimento do aclamado princípio.

Biopolítica e Direito: posições e contraposições das categorias jurídicas na historicidade dos direitos fundamentais

Matheus Henriques de Souza Mendonça — 2024-09-30

Resumo: O presente trabalho apresenta o conceito de biopolítica de Michel Foucault, bem como noções correlatas, como norma e poder. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é demonstrar como as categorias de direito, e o próprio direito, são contraposionados pelo filósofo para melhor análise das relações de poder que as encerram e como tal contraposição pode servir enquanto, em tom crítico, melhor compreendê-los. Para tanto, empreende-se uma pesquisa teórica, por meio do raciocínio indutivo, com uma análise qualitativa de dados secundários coletados de modo longitudinal, por meio de levantamento bibliográfico. Conclui-se que o direito, em seu aspecto normalizador, vai funcionar como um legitimador da governo biopolítico da população.

Uma análise crítica sobre a (in)efetividade dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica sob a ótica da Lei Maria da Penha

Regina Cáceres Coutinho — 2024-09-30

Resumo: O artigo se propõe a realizar uma análise crítica sobre a (in)efetividade dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica em contextualização com a Lei Maria da Penha. A escolha do tema justifica-se pela recorrência do problema da violência de gênero. O estudo tem como problemática compreender se a Lei Maria da Penha trouxe efetividade (ou não) no combate à violação dos direitos fundamentais da mulher ofendida. Para tanto, o artigo será estruturado em três capítulos, no qual são analisados o contexto histórico dos direitos fundamentais das mulheres e o princípio da igualdade, a violência contra as mulheres, os principais aspectos da Lei Maria da Penha, e, por fim, a análise crítica será da proteção da mulher no conflito doméstico e familiar sob o prisma da Lei Maria da Penha. A metodologia aplicada é a de abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico.

Princípio da Proporcionalidade: Aspectos históricos e sua instrumentalidade na prestação jurisdicional penal-constitucional

Rouseane Letícia Chaves de Oliveira — 2024-09-30

Resumo: A pesquisa tem por objetivo fazer uma breve contextualização histórica do Princípio da Proporcionalidade a fim de embasar a análise da utilização do instituto como instrumento atual e indispensável na prestação jurisdicional brasileira. Para tanto o artigo utiliza a doutrina nacional e estrangeira especializada na temática. Como justificativa, reforçamos a necessidade de estudos que possam contribuir no debate e construção de um Constitucionalismo Global que aponta para a formulação de estruturas transnacionais essenciais para o Direito Penal, como é o Princípio da proporcionalidade.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar a partir da interpretação do princípio da isonomia

Sandra Beringuel da Silva — 2024-09-30

Resumo: Este ensaio aborda a problemática da violência dirigida à figura feminina à luz dos postulados consagrados pelo princípio da igualdade. A violência de cunho sexista se configura como uma questão de cunho universal causando danos não apenas físicos, mas psicológicos e emocionais às mulheres, constituindo-se em um entrave incontestável para a construção de uma sociedade pautada na justiça social e na equidade de direitos. O objetivo primordial desta pesquisa é perscrutar a correlação existente entre os atos de violência perpetrados contra o gênero feminino e o princípio da isonomia, esteio fundamental dos ordenamentos jurídicos modernos. Para tanto, adota-se uma abordagem metodológica embasada na revisão integrativa da literatura, enfatizando-se a análise crítica de estudos científicos publicados ao longo dos últimos cinco anos que versam sobre o tema em apreço. Os resultados obtidos pela análise revelam de forma incontestável a flagrante violação dos direitos humanos das mulheres e a perpetuação da discriminação de gênero como desdobramentos diretos da violência por elas sofrida. Em suma, corrobora-se a imperiosidade e a necessidade premente de se empreender esforços efetivos visando à erradicação da violência de cunho sexista, almejando-se, assim, fomentar a efetiva igualdade de gênero e erigir um futuro mais compassivo e equânime para toda a coletividade.

Derrogação da liberdade contratual e boa-fé objetiva no direito brasileiro

Solon Ivo da Silva Filho — 2024-09-30

Resumo: Este artigo tem como objeto o estudo da derrogação da liberdade contratual e as suas ocorrências no curso da história da humanidade, objetivando demonstrar rompimentos da paridade contratual e a consequente necessidade de intervenção estatal para fins de restabelecimento do equilíbrio entre as partes contratantes em um negócio jurídico. Para a efetivação da equidade contratual, o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu, a partir do Código de Defesa do Consumidor, e depois com o Código Civil de 2002, o balizamento da então liberdade plena de manifestação de vontade, firmando o princípio da boa-fé objetiva como instrumento modulador da liberdade contratual.